Lei no tempo e espaço

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Lei no tempo e espaço

P penal - 1 aplicaÇÃo da lei no espaÇo, no tempo e em relaÇÃo Às pessoas - art 1° a 3°, cpp | resumos jurídicoscom 26th december 2011 p. Em virtude do prolongamento da consumação da conduta no tempo, aplica-se a lei penal nova mais severa nos crimes permanentes nos. Artigos da lei penal no tempo para resolver os casos de sucessão de lei, basta observar um único critério: aplica-se a regra penal mais benéfica ao acusado, na.

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